Flashcard FC672954
Em que hipótese o prazo para cumprimento das penalidades passa a ser contado a partir da ciência do infrator?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese o prazo para cumprimento das penalidades passa a ser contado a partir da ciência do infrator?
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Resposta
Quando o recurso interposto for julgado improcedente; nessa hipótese o início do prazo vincula-se à ciência do infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na hipótese de recurso julgado improcedente, o prazo para cumprimento das penalidades impostas será contado a partir da ciência do infrator nos termos do artigo 37 deste Código.
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