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Qual é o marco inicial do prazo para cumprimento das penalidades quando o recurso é julgado improcedente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o marco inicial do prazo para cumprimento das penalidades quando o recurso é julgado improcedente?
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Resposta
A ciência do infrator, observadas as formalidades de notificação previstas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na hipótese de recurso julgado improcedente, o prazo para cumprimento das penalidades impostas será contado a partir da ciência do infrator nos termos do artigo 37 deste Código.
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