Flashcard FC672958
É permitido reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão quando as decisões versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
É permitido reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão quando as decisões versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado?
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Resposta
Não. É vedado reunir em uma única petição recursos relativos a mais de uma decisão, mesmo que tratem do mesmo assunto e atinjam o mesmo autuado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - No caso de improcedência do recurso de primeira instância caberá impugnação para a Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento - Jurel, no prazo de trinta dias ininterruptos, contados da comunicação estabelecida no artigo 37 deste Código.
Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou recorrente, salvo quando proferidas em um único processo.
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