Flashcard FC672959
Em que situação é admitida a reunião em uma única petição de recursos referentes a mais de uma decisão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação é admitida a reunião em uma única petição de recursos referentes a mais de uma decisão?
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Resposta
É admitida quando as decisões tiverem sido proferidas em um único processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - No caso de improcedência do recurso de primeira instância caberá impugnação para a Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento - Jurel, no prazo de trinta dias ininterruptos, contados da comunicação estabelecida no artigo 37 deste Código.
Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou recorrente, salvo quando proferidas em um único processo.
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