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Quem está legitimado para interpor impugnação contra imposição de penalidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem está legitimado para interpor impugnação contra imposição de penalidade?
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Resposta
O próprio autuado, seu representante legal, procurador ou terceiro que comprove legítimo interesse e esteja habilitado no processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Nas impugnações apresentadas em razão de imposição de penalidades, a análise limitar-se-á tão somente ao objeto do pedido, vedada a análise de matéria de fato.
§ 1º A impugnação poderá ser interposta contra toda a decisão ou parte dela, devendo estar devidamente instruída com os argumentos necessários que a embasem e demais documentos que o impugnante considerar pertinentes.
§ 2º Serão indeferidos, sem análise do mérito, os recursos:
I - que não respeitarem o prazo estabelecido no artigo 31 deste Código;
II - que não forem interpostos pelo próprio autuado, por seu representante legal, procurador ou terceiro que comprove seu legítimo interesse, devidamente habilitados no processo;
III - que versem sobre fatos já apreciados em outras defesas ou recursos, ainda que sob fundamento diverso.
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