Flashcard FC672967
Qual é a eficácia das decisões proferidas em segunda instância no Código de Posturas de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a eficácia das decisões proferidas em segunda instância no Código de Posturas de Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As decisões proferidas em segunda instância são definitivas, produzindo efeitos finais e encerrando a controvérsia administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - São definitivas as decisões proferidas em segunda instância, não cabendo nova impugnação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em