Flashcard FC672968
Cabe nova impugnação contra decisões proferidas em segunda instância?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Cabe nova impugnação contra decisões proferidas em segunda instância?
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Resposta
Não. Não cabe nova impugnação contra decisões proferidas em segunda instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - São definitivas as decisões proferidas em segunda instância, não cabendo nova impugnação.
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