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Em que condições a Administração Pública Municipal pode comunicar o impugnante por correio eletrônico ou outro meio digital indicado por ele?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que condições a Administração Pública Municipal pode comunicar o impugnante por correio eletrônico ou outro meio digital indicado por ele?
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Resposta
A comunicação por correio eletrônico ou outro meio digital é possível quando o impugnante indicar o meio e a Administração Pública Municipal possuir recursos tecnológicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O impugnante será comunicado oficialmente da decisão proferida, tanto de primeira quanto de segunda instância, por:
I - correio eletrônico ou outro meio digital indicado pelo próprio impugnante, desde que a Administração Pública Municipal possua recursos tecnológicos;
II - via postal;
III - publicação no Diário Oficial do Município.
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