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Qual meio de comunicação oficial previsto para envio físico de correspondência ao impugnante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual meio de comunicação oficial previsto para envio físico de correspondência ao impugnante?
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Resposta
A comunicação oficial pode ser feita via postal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O impugnante será comunicado oficialmente da decisão proferida, tanto de primeira quanto de segunda instância, por:
I - correio eletrônico ou outro meio digital indicado pelo próprio impugnante, desde que a Administração Pública Municipal possua recursos tecnológicos;
II - via postal;
III - publicação no Diário Oficial do Município.
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