Flashcard FC672972
Que efeito produz a impugnação de primeira ou de segunda instância sobre a cobrança de multas ou sobre a aplicação de penalidades até sua análise?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que efeito produz a impugnação de primeira ou de segunda instância sobre a cobrança de multas ou sobre a aplicação de penalidades até sua análise?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A impugnação gera efeito suspensivo, impedindo a cobrança de multas e a aplicação de penalidades enquanto a impugnação estiver pendente de análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Até a sua análise, a impugnação de primeira ou de segunda instância terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades, não suspendendo, contudo, as exigências emergenciais que envolvam a segurança dos munícipes originárias da autuação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em