Flashcard FC672973
Qual é a duração do efeito suspensivo decorrente da impugnação de primeira ou de segunda instância?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a duração do efeito suspensivo decorrente da impugnação de primeira ou de segunda instância?
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Resposta
O efeito suspensivo vigora até a análise da impugnação, cessando a partir da decisão sobre seu mérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Até a sua análise, a impugnação de primeira ou de segunda instância terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades, não suspendendo, contudo, as exigências emergenciais que envolvam a segurança dos munícipes originárias da autuação.
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