Flashcard FC672974
A impugnação suspende as exigências emergenciais que envolvam a segurança dos munícipes originárias da autuação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A impugnação suspende as exigências emergenciais que envolvam a segurança dos munícipes originárias da autuação?
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Resposta
Não. As exigências emergenciais relativas à segurança dos munícipes originárias da autuação permanecem exigíveis e não são suspensas pela impugnação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Até a sua análise, a impugnação de primeira ou de segunda instância terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades, não suspendendo, contudo, as exigências emergenciais que envolvam a segurança dos munícipes originárias da autuação.
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