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Por qual instrumento normativo o Poder Executivo regulamenta os atos de preservação da estética e da higiene nos logradouros públicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual instrumento normativo o Poder Executivo regulamenta os atos de preservação da estética e da higiene nos logradouros públicos?
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Resposta
Por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os atos inerentes à preservação da estética e da higiene nos logradouros públicos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, ficando proibida qualquer ação ou inação por parte dos habitantes do Município que atentem contra tais normas.
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