Flashcard FC672977
Quais locais são abrangidos pelas normas de preservação da estética e da higiene reguladas pelo Poder Executivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais locais são abrangidos pelas normas de preservação da estética e da higiene reguladas pelo Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os logradouros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os atos inerentes à preservação da estética e da higiene nos logradouros públicos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, ficando proibida qualquer ação ou inação por parte dos habitantes do Município que atentem contra tais normas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em