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A inação dos habitantes que atente contra as normas de preservação da estética e da higiene é permitida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A inação dos habitantes que atente contra as normas de preservação da estética e da higiene é permitida?
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Resposta
Não. A inação que atente contra essas normas também é proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os atos inerentes à preservação da estética e da higiene nos logradouros públicos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, ficando proibida qualquer ação ou inação por parte dos habitantes do Município que atentem contra tais normas.
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