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Que atuação a Administração Pública Municipal pode realizar para regularizar situações previstas no Código de Posturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atuação a Administração Pública Municipal pode realizar para regularizar situações previstas no Código de Posturas?
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Resposta
A Administração pode executar atividades ou serviços destinados à regularização e ao atendimento das disposições do Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Poderá a Administração Pública Municipal, por meio de seu órgão competente e sem prejuízo da multa pertinente, executar atividades ou serviços para regularizar e atender os dispositivos deste Código, devendo promover a cobrança por estes nos termos do artigo 11 deste diploma legal, conforme o disposto em ato normativo específico.
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