Flashcard FC672981
Por meio de que estrutura a Administração deve realizar a execução dessas atividades ou serviços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por meio de que estrutura a Administração deve realizar a execução dessas atividades ou serviços?
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Resposta
Pelo órgão competente da Administração Pública Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Poderá a Administração Pública Municipal, por meio de seu órgão competente e sem prejuízo da multa pertinente, executar atividades ou serviços para regularizar e atender os dispositivos deste Código, devendo promover a cobrança por estes nos termos do artigo 11 deste diploma legal, conforme o disposto em ato normativo específico.
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