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A execução de atividades para regularização impede a aplicação da multa pertinente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A execução de atividades para regularização impede a aplicação da multa pertinente?
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Resposta
Não. A execução das atividades ocorre sem prejuízo da multa pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Poderá a Administração Pública Municipal, por meio de seu órgão competente e sem prejuízo da multa pertinente, executar atividades ou serviços para regularizar e atender os dispositivos deste Código, devendo promover a cobrança por estes nos termos do artigo 11 deste diploma legal, conforme o disposto em ato normativo específico.
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