Flashcard FC672984
Em que instrumento deve ser disciplinada a cobrança pelos serviços de regularização executados pela Administração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que instrumento deve ser disciplinada a cobrança pelos serviços de regularização executados pela Administração?
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Resposta
A cobrança deve ser disciplinada por ato normativo específico que disponha sobre sua cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Poderá a Administração Pública Municipal, por meio de seu órgão competente e sem prejuízo da multa pertinente, executar atividades ou serviços para regularizar e atender os dispositivos deste Código, devendo promover a cobrança por estes nos termos do artigo 11 deste diploma legal, conforme o disposto em ato normativo específico.
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