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Quem pode retirar, a qualquer tempo, elementos que impeçam o livre escoamento das águas quando não forem regularizados pelos responsáveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode retirar, a qualquer tempo, elementos que impeçam o livre escoamento das águas quando não forem regularizados pelos responsáveis?
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Resposta
A Administração Pública Municipal pode retirar, a qualquer tempo, os elementos que impeçam ou prejudiquem o livre escoamento das águas quando não forem regularizados pelos responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - É vedado, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas em:
I - canos;
II - valas;
III - sarjetas;
IV - canais dos logradouros públicos;
V - rampas;
VI - qualquer elemento construído sobre a sarjeta.
§ 1º Excetuam-se do disposto nos incisos III e VI deste artigo os elementos previstos no § 3º do artigo 59 deste Código, com a devida justificação técnica e autorização do Poder Público.
§ 2º Os elementos mencionados nos incisos deste artigo ou resultantes de execução de obras e serviços públicos ou privados que impeçam ou prejudiquem o livre escoamento das águas, caso não sejam regularizados pelos seus responsáveis, poderão ser retirados, a qualquer tempo, pela Administração Pública Municipal, sem prejuízo de penalidade e cobrança previstas neste Código e legislação pertinente, quando for o caso.
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