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Quais tipos de imóveis estão sujeitos à obrigação de conservação em perfeito estado de higiene e asseio?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de imóveis estão sujeitos à obrigação de conservação em perfeito estado de higiene e asseio?
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Resposta
Estão sujeitos os imóveis residenciais e os imóveis comerciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os proprietários, moradores ou responsáveis pelos imóveis residenciais ou comerciais são obrigados a conservar em perfeito estado de higiene e asseio seus quintais, pátios, prédios, fachadas e terrenos, nos termos da regulamentação que dar-se-á por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Quando da aplicação do disposto neste Capítulo, deverão ser observadas as competências do órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonoses relativas à proteção e promoção da saúde humana, dispostas na legislação e regulamento vigentes.
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