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Que competências do órgão municipal devem ser observadas ao aplicar as normas de conservação e limpeza dos imóveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que competências do órgão municipal devem ser observadas ao aplicar as normas de conservação e limpeza dos imóveis?
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Resposta
Devem ser observadas as competências relativas à vigilância e controle de zoonoses voltadas à proteção e promoção da saúde humana, conforme a legislação e regulamentos vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os proprietários, moradores ou responsáveis pelos imóveis residenciais ou comerciais são obrigados a conservar em perfeito estado de higiene e asseio seus quintais, pátios, prédios, fachadas e terrenos, nos termos da regulamentação que dar-se-á por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Quando da aplicação do disposto neste Capítulo, deverão ser observadas as competências do órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonoses relativas à proteção e promoção da saúde humana, dispostas na legislação e regulamento vigentes.
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