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Quem pode declarar insalubre uma construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode declarar insalubre uma construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis?
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Resposta
A Administração Pública Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A Administração Pública Municipal poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis bem como adotar medidas punitivas e ordenar interdição ou demolição, quando for o caso.
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