Flashcard FC672999
Qual condição justifica a declaração de insalubridade de uma construção ou habitação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição justifica a declaração de insalubridade de uma construção ou habitação?
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Resposta
A ausência de condições de higiene indispensáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A Administração Pública Municipal poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis bem como adotar medidas punitivas e ordenar interdição ou demolição, quando for o caso.
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