Flashcard FC673000
Que tipo de providência pode ser adotada pela Administração além de interditar ou demolir um imóvel insalubre?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de providência pode ser adotada pela Administração além de interditar ou demolir um imóvel insalubre?
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Resposta
Adoção de medidas punitivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A Administração Pública Municipal poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis bem como adotar medidas punitivas e ordenar interdição ou demolição, quando for o caso.
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