Flashcard FC673001
Que medida administrativa pode ser ordenada para suspender imediatamente o uso de uma construção considerada insalubre?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medida administrativa pode ser ordenada para suspender imediatamente o uso de uma construção considerada insalubre?
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Resposta
A interdição do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A Administração Pública Municipal poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis bem como adotar medidas punitivas e ordenar interdição ou demolição, quando for o caso.
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