Flashcard FC673004
Em que locais específicos da propriedade incide a proibição de conservar água estagnada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que locais específicos da propriedade incide a proibição de conservar água estagnada?
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Resposta
Nos quintais e nas áreas livres, sejam elas abertas ou fechadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - É terminantemente proibido conservar água estagnada nos quintais ou em áreas livres, abertas ou fechadas, nos imóveis construídos ou não.
Parágrafo único. O escoamento superficial das águas estagnadas nas áreas referidas no caput deverá ser feito para ralos, canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córrego por meio de declividade apropriada nos pisos revestidos ou nos terrenos, nos termos da legislação vigente.
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