Flashcard FC673008
O escoamento superficial das águas estagnadas precisa obedecer a alguma norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O escoamento superficial das águas estagnadas precisa obedecer a alguma norma?
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Resposta
Sim. Deve ser realizado nos termos da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - É terminantemente proibido conservar água estagnada nos quintais ou em áreas livres, abertas ou fechadas, nos imóveis construídos ou não.
Parágrafo único. O escoamento superficial das águas estagnadas nas áreas referidas no caput deverá ser feito para ralos, canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córrego por meio de declividade apropriada nos pisos revestidos ou nos terrenos, nos termos da legislação vigente.
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