Flashcard FC673009
Quem está sujeito às vedações relativas ao uso de edificações residenciais ou comerciais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem está sujeito às vedações relativas ao uso de edificações residenciais ou comerciais?
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Resposta
Qualquer pessoa que ocupe edificações residenciais ou comerciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - É expressamente vedado a qualquer pessoa que ocupe edificações residenciais ou comerciais:
I - introduzir nas canalizações qualquer objeto que possa danificá-las, provocar entupimentos ou produzir incêndios;
II - lançar lixo, resíduos, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas ou aberturas para os logradouros públicos e imóveis vizinhos;
III - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer peças nas janelas visíveis do exterior do edifício;
IV - depositar objetos nas janelas ou aberturas para as vias públicas e imóveis vizinhos;
V - queimar lixo ou quaisquer detritos ou objetos nos quintais e passeios;
VI - aterrar quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
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