Flashcard FC673021
Qual obrigação incumbe ao gerador desses resíduos quanto à destinação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação incumbe ao gerador desses resíduos quanto à destinação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dar destinação ambientalmente correta aos resíduos, às suas expensas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Para efeitos deste Código considera-se resíduo ou lixo domiciliar o conjunto heterogêneo de restos da atividade humana, constituído de resíduos sólidos e semissólidos considerados inúteis, indesejáveis e inservíveis para quem os descarta, provenientes principalmente da preparação e de restos de alimentos, da higiene pessoal, das embalagens dos produtos, da limpeza e varrição, sem condições de reaproveitamento ou reciclagem, dos seguintes locais:
I - residência;
II - estabelecimento comercial;
III - estabelecimento prestador de serviços;
IV - dependência administrativa industrial.
§ 1º Entende-se por dependência administrativa industrial aquela proveniente de escritório, cozinha, vestiário, refeitório, depósito e pátio.
§ 2º Não são caracterizados como resíduos ou lixo domiciliar aqueles gerados nas atividades produtivas das indústrias, os entulhos, terra e materiais de construção, os galhos de árvores, os resíduos infectantes dos serviços de saúde, os resíduos químicos e os resíduos radioativos.
§ 3º Os resíduos discriminados no § 2º deste artigo são de responsabilidade do próprio gerador que deverá dar a destinação ambientalmente correta às suas expensas, devendo contratar as empresas cadastradas e licenciadas pela Municipalidade, quando for o caso, ou alternativamente, cadastrar-se junto aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal a fim de usufruir do serviço eventualmente por esta oferecido, mediante pagamento do preço público estabelecido.
§ 4º Para a destinação de pequenos volumes deverá ser observada a legislação específica municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em