Flashcard FC673029
Que outras normas o órgão competente deve estabelecer além das relativas à coleta, transporte e destinação final do lixo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que outras normas o órgão competente deve estabelecer além das relativas à coleta, transporte e destinação final do lixo?
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Resposta
Normas correlatas às atribuições que lhe forem fixadas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O órgão competente da Administração Pública Municipal estabelecerá normas sobre a coleta, o transporte e a destinação final do lixo, além de outras relativas às suas atribuições fixadas em lei, bem como fiscalizará o seu cumprimento.
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