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O que deve ser observado quando a destinação final do lixo for um aterro sanitário?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.302/2024 Código de Posturas de Guarulhos, responda:

O que deve ser observado quando a destinação final do lixo for um aterro sanitário?
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Resposta

O aterro sanitário deve obedecer às normas técnicas estaduais e federais pertinentes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Quando a destinação final do lixo for o aterro sanitário, este deverá obedecer às normas técnicas estaduais e federais pertinentes.

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