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Quem deve solicitar a ligação de água potável e de esgoto sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve solicitar a ligação de água potável e de esgoto sanitário?
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Resposta
Compete ao proprietário do imóvel, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título realizar a solicitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As ligações de água potável e de coleta de esgoto sanitário serão executadas conforme padrões regulamentados pelo órgão competente.
Parágrafo único. Compete ao proprietário do imóvel, ao titular do seu domínio útil ou ao seu possuidor a qualquer título, a solicitação de ligação de água e esgoto sanitário, cabendo a este zelar pela sua conservação.
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