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Quais imóveis estão sujeitos à obrigação de ligação às redes públicas de água e esgoto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais imóveis estão sujeitos à obrigação de ligação às redes públicas de água e esgoto?
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Resposta
Todos os imóveis situados em locais onde existam as respectivas redes públicas devem ser conectados.A obrigação alcança indistintamente imóveis residenciais, comerciais e industriais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Todo imóvel situado em local provido de rede de abastecimento de água e de rede coletora de esgoto deverá estar conectado às respectivas redes.
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