Flashcard FC673061
Que conduta é proibida especificamente nas vias e calçadas públicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta é proibida especificamente nas vias e calçadas públicas?
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Resposta
Proíbe-se o lançamento de esgoto sanitário, efluente de fossa séptica e afins nas vias e calçadas públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - É proibido o lançamento de esgoto sanitário e efluente de fossa séptica e afins nas vias e calçadas públicas, na superfície do solo, em corpos receptores e nas galerias de águas pluviais.
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