Flashcard FC673076
As disposições sobre construção, conservação e limpeza de passeio e fechamento aplicam-se também a imóveis em construção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
As disposições sobre construção, conservação e limpeza de passeio e fechamento aplicam-se também a imóveis em construção?
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Resposta
Sim. As disposições abrangem também os imóveis em construção, na medida do aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Não será permitida a existência de terrenos sem fechamento adequado e sem passeio na área urbana nos seguintes casos:
I - o trecho da via pública onde se localize a frente da quadra já tenha sido edificado em 50% (cinquenta por cento);
II - o lote esteja situado em via pública dotada de guia, sarjeta e pavimentação, independentemente da existência de construções na quadra.
§ 1º Os fechamentos de que tratam este artigo podem ser metálicos, de pedra, concreto ou alvenaria revestida, sempre providos de portão.
§ 2º No caso de ruas não dotadas de guias e sarjetas, será exigido somente o fechamento.
§ 3º A construção, a reconstrução, a manutenção, a conservação e a limpeza dos passeios e dos fechamentos, incluindo, neste último caso, a obrigação de mantê-los livres de pichações, competem ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título do imóvel.
§ 4º A construção e reconstrução de passeio depende de prévia autorização da Municipalidade, ficando dispensadas desta as obras para conservação e manutenção.
§ 5º As disposições quanto à construção, à reconstrução, à conservação, à manutenção e à limpeza do passeio e do fechamento, bem como quanto às pichações, abrangem também os imóveis em construção, nos termos da legislação vigente, no que couber.
§ 6º Os governos federal e estadual, em relação aos seus próprios, poderão celebrar convênio com a Administração Pública Municipal para execução das obras e serviços tratados no § 3º deste artigo.
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