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Quando um fechamento é considerado inexistente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando um fechamento é considerado inexistente?
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Resposta
A lei estabelece que um fechamento será considerado inexistente quando for construído ou reconstruído em desacordo com as especificações técnicas e regulamentares.Esse reconhecimento elimina validade legal da obra enquanto persistir a irregularidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Serão considerados como inexistentes os fechamentos e os passeios construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas e regulamentares, bem como os consertos feitos nas mesmas condições.
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