Flashcard FC673099
Que condição esses fechamentos executados antes da regulamentação devem cumprir para permanecerem isentos das novas exigências?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição esses fechamentos executados antes da regulamentação devem cumprir para permanecerem isentos das novas exigências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem estar e ser mantidos em bom estado de preservação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os tipos dos passeios, fechamentos e as especificações a serem obedecidas nos terrenos serão determinados por decreto do Poder Executivo, respeitadas as normas técnicas oficiais de acessibilidade vigentes.
§ 1º Os passeios não poderão ser feitos de material liso ou derrapante.
§ 2º Os passeios construídos em argamassa de cimento deverão apresentar a superfície áspera e juntas de dilatação a cada 2,00 m (dois metros).
§ 3º Diante dos portões de acesso para veículos não serão permitidos degraus ou desníveis de qualquer espécie, salvo em uma faixa longitudinal de até 0,60 m (sessenta centímetros) de largura, junto às guias rebaixadas, de forma que não impeça ou dificulte o livre escoamento das águas.
§ 4º As canalizações para escoamento das águas pluviais e outras deverão ser instaladas sob os passeios, nos termos da legislação municipal vigente.
§ 5º Os fechamentos de terrenos não edificados terão a altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), devendo apresentar acima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), 50% (cinquenta por cento) ou mais de suas superfícies uniformemente vazadas, possibilitando total visão do terreno.
§ 6º No fechamento de terrenos não será permitido o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos, incluindo também as plantas com as mesmas características que avancem sobre o passeio.
§ 7º O rebaixamento de guias para acesso de veículos depende de prévia autorização do órgão competente da Municipalidade para sua execução, devendo, ainda, atender o que dispõe a legislação pertinente.
§ 8º Não se enquadram no caput deste artigo os fechamentos executados até a data da regulamentação deste Código e de acordo com a legislação vigente, desde que estejam e sejam mantidos em bom estado de preservação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em