Flashcard FC673102
Desníveis que não são exigidos pela natureza do logradouro caracterizam mau estado de conservação do passeio público?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Desníveis que não são exigidos pela natureza do logradouro caracterizam mau estado de conservação do passeio público?
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Resposta
Sim. Desníveis não exigidos pela natureza do logradouro configuram mau estado de conservação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Caracteriza-se como situação de mau estado de conservação, dentre outras, o passeio público que apresente buracos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres e, ainda, a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico.
Parágrafo único. O reparo de calçadas somente será permitido quando a área em mau estado não exceder a 1/5 (um quinto) da área total, caso contrário, será considerado em ruína devendo, obrigatoriamente, ser reconstruído.
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