Flashcard FC673104
Reparos no passeio público realizados em desacordo com o aspecto estético ou harmônico são considerados mau estado de conservação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Reparos no passeio público realizados em desacordo com o aspecto estético ou harmônico são considerados mau estado de conservação?
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Resposta
Sim. Reparos executados em desacordo com o aspecto estético ou harmônico configuram mau estado de conservação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Caracteriza-se como situação de mau estado de conservação, dentre outras, o passeio público que apresente buracos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres e, ainda, a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico.
Parágrafo único. O reparo de calçadas somente será permitido quando a área em mau estado não exceder a 1/5 (um quinto) da área total, caso contrário, será considerado em ruína devendo, obrigatoriamente, ser reconstruído.
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