Flashcard FC673107
Quais terrenos ficam dispensados da execução de fechamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais terrenos ficam dispensados da execução de fechamento?
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Resposta
Terrenos com licença para edificar em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Ficam dispensados da execução de fechamento os terrenos cuja licença para edificar esteja em vigor, desde que nos mesmos sejam instalados os tapumes exigidos pela legislação pertinente, devendo sempre ser mantidos em bom estado de conservação.
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