Flashcard FC673108
Qual condição é exigida para que o terreno com licença para edificar fique dispensado da execução de fechamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição é exigida para que o terreno com licença para edificar fique dispensado da execução de fechamento?
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Resposta
A instalação dos tapumes exigidos pela legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Ficam dispensados da execução de fechamento os terrenos cuja licença para edificar esteja em vigor, desde que nos mesmos sejam instalados os tapumes exigidos pela legislação pertinente, devendo sempre ser mantidos em bom estado de conservação.
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