Flashcard FC673110
Qual hipótese autoriza a Administração Pública Municipal a refazer ou reparar serviços executados clandestinamente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual hipótese autoriza a Administração Pública Municipal a refazer ou reparar serviços executados clandestinamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando serviços foram executados de forma clandestina pelo responsável, a Administração fica autorizada a refazer ou reparar tais serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Na hipótese da Administração Pública Municipal, por qualquer motivo, refazer ou reparar os serviços executados clandestinamente ou, ainda, realizar aqueles não executados em razão da inércia do infrator, aplicar-se-á o disposto no artigo 11 deste Código, além de multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em