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Em que situação a Administração Pública Municipal pode realizar serviços que o infrator deixou de executar por inércia?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a Administração Pública Municipal pode realizar serviços que o infrator deixou de executar por inércia?
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Resposta
Quando o infrator não executa o serviço por inércia, a Administração pode realizar o serviço por iniciativa própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Na hipótese da Administração Pública Municipal, por qualquer motivo, refazer ou reparar os serviços executados clandestinamente ou, ainda, realizar aqueles não executados em razão da inércia do infrator, aplicar-se-á o disposto no artigo 11 deste Código, além de multa.
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