Flashcard FC673112
Que consequência administrativa, além da multa, incide quando a Administração refaz, repara ou realiza esses serviços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que consequência administrativa, além da multa, incide quando a Administração refaz, repara ou realiza esses serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a previsão legal que autoriza a cobrança das despesas decorrentes da execução administrativa e demais medidas destinadas ao ressarcimento ao erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Na hipótese da Administração Pública Municipal, por qualquer motivo, refazer ou reparar os serviços executados clandestinamente ou, ainda, realizar aqueles não executados em razão da inércia do infrator, aplicar-se-á o disposto no artigo 11 deste Código, além de multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em