Flashcard FC673114
Quem responde pela reconstrução e pelos consertos de guias, fechamentos e passeios afetados por alteração do nivelamento ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públi
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem responde pela reconstrução e pelos consertos de guias, fechamentos e passeios afetados por alteração do nivelamento ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas?
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Resposta
A Administração Pública Municipal responde pela reconstrução e pelos consertos desses elementos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Ficará a cargo da Administração Pública Municipal a reconstrução ou os consertos das guias, dos fechamentos e dos passeios afetados por alteração do nivelamento ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.
Parágrafo único. A restauração de fechamentos, de passeios, de lajes e de revestimentos danificados para execução ou consertos de coletores de esgoto sanitário ou ramais prediais de água potável correrá por conta do proprietário do prédio, quando os devidos serviços forem feitos para beneficiá-lo diretamente, cabendo a recomposição, caso contrário, ao responsável pela execução dos serviços.
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