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Quais elementos devem ser restaurados quando danificados pela execução ou consertos de coletores de esgoto sanitário ou de ramais prediais de água potável?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais elementos devem ser restaurados quando danificados pela execução ou consertos de coletores de esgoto sanitário ou de ramais prediais de água potável?
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Resposta
Devem ser restaurados os fechamentos, os passeios, as lajes e os revestimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Ficará a cargo da Administração Pública Municipal a reconstrução ou os consertos das guias, dos fechamentos e dos passeios afetados por alteração do nivelamento ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.
Parágrafo único. A restauração de fechamentos, de passeios, de lajes e de revestimentos danificados para execução ou consertos de coletores de esgoto sanitário ou ramais prediais de água potável correrá por conta do proprietário do prédio, quando os devidos serviços forem feitos para beneficiá-lo diretamente, cabendo a recomposição, caso contrário, ao responsável pela execução dos serviços.
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