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Em que situação o proprietário do prédio deve arcar com a restauração de fechamentos, passeios, lajes e revestimentos danificados por obras de coletores de esgoto ou ramais de água
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação o proprietário do prédio deve arcar com a restauração de fechamentos, passeios, lajes e revestimentos danificados por obras de coletores de esgoto ou ramais de água?
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Resposta
O proprietário deve arcar com a restauração quando os serviços forem realizados para beneficiá-lo diretamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Ficará a cargo da Administração Pública Municipal a reconstrução ou os consertos das guias, dos fechamentos e dos passeios afetados por alteração do nivelamento ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.
Parágrafo único. A restauração de fechamentos, de passeios, de lajes e de revestimentos danificados para execução ou consertos de coletores de esgoto sanitário ou ramais prediais de água potável correrá por conta do proprietário do prédio, quando os devidos serviços forem feitos para beneficiá-lo diretamente, cabendo a recomposição, caso contrário, ao responsável pela execução dos serviços.
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