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Quem deve recompor fechamentos, passeios, lajes e revestimentos quando os serviços de execução ou conserto de coletores de esgoto ou ramais prediais não beneficiam diretamente o pr
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve recompor fechamentos, passeios, lajes e revestimentos quando os serviços de execução ou conserto de coletores de esgoto ou ramais prediais não beneficiam diretamente o proprietário?
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Resposta
A recomposição deve ser feita pelo responsável pela execução dos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Ficará a cargo da Administração Pública Municipal a reconstrução ou os consertos das guias, dos fechamentos e dos passeios afetados por alteração do nivelamento ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.
Parágrafo único. A restauração de fechamentos, de passeios, de lajes e de revestimentos danificados para execução ou consertos de coletores de esgoto sanitário ou ramais prediais de água potável correrá por conta do proprietário do prédio, quando os devidos serviços forem feitos para beneficiá-lo diretamente, cabendo a recomposição, caso contrário, ao responsável pela execução dos serviços.
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