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Sob que condição o prazo de regularização pode ser prorrogado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Sob que condição o prazo de regularização pode ser prorrogado?
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Resposta
O prazo pode ser prorrogado mediante justificativa apresentada pela entidade infratora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - No caso de obra executada por entidades públicas, por concessionárias de serviços públicos ou por entidades a elas equiparadas, a reconstrução ou conserto ficará a cargo daquela que executou o serviço.
§ 1º Em caso de não cumprimento ao disposto no caput, as entidades infratoras serão notificadas, nos termos do artigo 23 deste Código, para que, no prazo de até cinco dias ininterruptos, prorrogáveis por igual período e mediante justificativa, regularizem a situação perante a Municipalidade.
§ 2º Persistindo a infração após o decurso dos prazos estabelecidos no § 1º deste artigo, ficará o infrator sujeito à multa diária de 241 UFGs (duzentas e quarenta e uma Unidades Fiscais de Guarulhos), contada a partir da data da ciência da primeira Notificação Preliminar.
§ 3º Se a Administração Pública Municipal, por qualquer motivo, tiver necessidade de refazer ou reparar os serviços executados, ao infrator, além da multa prevista neste artigo, aplicar-se-á o disposto no artigo 11 deste Código, nos termos do ato normativo pertinente.
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